Decisão da ONU que defende candidatura de Lula deveria ser obrigatória, afirmam juristas

Imagem: EBC

“Há que se ter consciência de que a decisão da ONU quanto a Lula é obrigatória”, afirmou o Professor de Direito Constitucional e de Estado da PUC-SP Pedro Estevam Serrano. “A corte tem a jurisdição reconhecida por tratados internacionais subscritos pelo Brasil e incorporados à ordem jurídica interna. Se o Sistema de Justiça brasileiro não a cumprir estará passando claro recibo de sua parcialidade e objetivos políticos, não jurídicos, no caso”.

Os comentários, publicados por Serrano no Facebook, se referem ao pronunciamento feito pela Nações Unidas na manhã de hoje, dia 17 de agosto, sobre o direito à candidatura do ex-presidente Luiz Inácio da Silva. No documento, a ONU determina que o Estado brasileiro “tome todas as medidas necessárias para permitir que Lula possa exercer seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais”.

A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.

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“Se ainda resta um grão de democracia neste país, essa decisão tem que ser respeitada”, declarou ao Justificando, o professor, advogado e Doutor em Ciências Penais Leonardo Isaac Yarochewsky. “Quando um país é livre e tem a soberania para assinar tratados, a partir do momento em que ele assina, que ele ratifica e se compromete com um tratado, não há porque ele colocar dificuldades ou empecilhos para não cumprir esse tratado.”

Yarochewsky lembrou ainda que a decisão não diz respeito à prisão do ex-presidente, mas ao seu direito de se candidatar e participar das atividades relacionadas à candidatura, como a participação em entrevistas e debates. “O descumprimento só revelaria, uma vez mais, que o Lula é um preso político, só revelaria, uma vez mais, que estamos num estado de exceção”.

“Não tenho dúvidas de que a determinação do comitê de direitos humanos da ONU será solenemente ignorada pelo Judiciário brasileiro, a despeito dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, se manifestou o cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB) Luis Felipe Miguel. “Mas ‘não foi golpe’, não é mesmo?”

O cientista político e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Frederico de Almeida também expressou o seu ceticismo nas redes sociais: “Vamos nos lembrar que o atropelo de uma decisão de organismo internacional de direitos humanos pelo Estado brasileiro por si só não caracteriza o golpe, é apenas mais uma de suas evidências. E vamos nos lembrar também que não será a primeira vez que o Brasil ignorará uma decisão ou recomendação de organismo internacional de direitos humanos”.