jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2018
    Adicione tópicos

    Condução Coercitiva: STF retoma hoje julgamento sobre validade da medida

    Justificando
    Publicado por Justificando
    há 7 dias

    Imagem: Carlos Moura/SCO/STF. Informações Rede Brasil Atual.

    Fonte: EBC.

    O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (13), a partir das 14h, o julgamento sobre a validade da decretação de condução coercitiva para levar investigados a interrogatório policial ou judicial em todo o país.

    Na sessão da semana passada, que abriu o julgamento, apenas o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, havia proferido voto. Mendes votou pela inconstitucionalidade da medida. Na sessão de hoje, mais dez ministros devem votar.

    As conduções coercitivas estão suspensas desde dezembro do ano passado por uma liminar do relator. Agora, os ministros devem julgar a questão definitivamente.

    Mendes atendeu a pedido de suspensão das conduções, feito em duas ações protocoladas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PT e a OAB alegaram que a condução coercitiva de investigados, prevista no Código de Processo Penal, não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição. Com a decisão, juízes de todo o país estão impedidos temporariamente de autorizar conduções coercitivas.

    As ações foram protocoladas meses depois de o juiz federal Sérgio Moro ter autorizado a condução do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento na Polícia Federal, durante as investigações da Operação Lava Jato.

    Ao votar sobre a questão, para decidir o caso de forma definitiva, o ministro manteve o entendimento anterior e disse que as “conduções coercitivas são um novo capítulo da espetacularização da investigação”. Segundo Gilmar Mendes, esse tipo de condução é inconstitucional por se tratar de coação arbitrária do investigado.

    A OAB entrou com ação no Supremo por entender que a condenação só pode ocorrer em caso de descumprimento de intimação para o investigado prestar depoimento.

    A Procuradoria-Geral da República reconheceu que existem casos de arbitrariedade, mas entendeu que isso não significa que a condução coercitiva seja incompatível com a Constituição.

    Sem direito de defesa, mulher é submetida coercitivamente a cirurgia de esterilização

    O caso de Janaina Aparecida Aquino, recentemente denunciado pela Folha de S.Paulo e noticiado pelo Justificando, causou espanto pelo uso inusitado da medida de condução coercitiva. Apesar de ser medida excepcional prevista no Código de Processo Penal apenas para os casos de testemunhas ou acusados que se neguem a atender uma intimação, a condução coercitiva foi utilizada para obrigar uma mulher a se submeter a uma cirurgia de esterilização.

    Leia a matéria na integra aqui.

    Condução coercitiva em operações midiáticas é proibida pela legislação brasileira

    Em artigo escrito para o Justificando, o advogado Márcio Paixão resumiu os argumentos contrários e a favor da medida:

    “Os defensores da técnica estruturam seus argumentos em duas linhas: (i) aConstituição Federall e a processualística penal brasileira concederiam ao juiz um poder geral de cautela, delegando-lhe, com isso, a possibilidade de determinar a execução de quaisquer atos processuais e investigativos, ainda que não previstos na legislação; e (ii) a condução coercitiva representa uma medida menos invasiva e prejudicial ao investigado do que a prisão temporária, prevista na Lei Federal7.9600/89, que poderia ser decretada pelo juiz em face do suspeito.

    Os objetores dessa medida (dentre os quais me incluo) alegam que: (i) oCódigo de Processo Penall já regula o tema e, ao fazê-lo, permite a condução coercitiva do acusado somente quando ele deixa de atender a uma anterior intimação para prestar depoimento (art. 260 do CPP); permitir-se a execução de mandados de condução coercitiva para casos distintos acaba tornando desnecessária a própria existência desse artigo de lei; (ii) não há sentido em cercear, mesmo que por pouco tempo, a liberdade de pessoa para que preste depoimento quando ela não está obrigada a falar e a produzir prova contra si – a quem a própriaConstituição Federall garante o direito de permanecer em silêncio; e (iii) mandados dessa espécie se prestam à indevida exposição pessoal do acusado, com espetacularização midiática dos procedimentos de investigação”.

    Confira o artigo na íntegra aqui.

    Leia mais:

    Condução coercitiva à luz da Constituição.

    A condução coercitiva de Lula e a economia moral de ilegalidades.

    A condução coercitiva de Lula mostra, mais uma vez, que a ilegalidade virou regra.

    Liminar de Gilmar Mendes proíbe condução coercitiva de investigados.

    IBCCrim defenderá no Supremo inconstitucionalidade da condução coercitiva.

    Juristas criticam condução coercitiva de pastor Silas Malafaia.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)