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16 de Outubro de 2018
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    A resposta política no processo jurídico penal: análise segundo a Teoria dos Sistemas

    Justificando
    Publicado por Justificando
    há 5 meses

    A operação Lava-Jato escancarou aos olhos da população brasileira inúmeros processos, inquéritos e acusações de fatos envolvendo o crime de corrupção de agentes políticos com relevância política nacional. A chamada corrupção sistêmica colocou a mostra não,apenas a relação do meio político com o setor privado, mas, também, tornou o processo jurídico como personagem de capa dos principais jornais do país.

    A corrupção no meio político não virou tema dos jornais, somente, com a operação Lava Jato. Em anos pretéritos, a Ação Penal 470 (chamada de Mensalão) já consumia tempo dos principais noticiários do país[1]. Nesta mesma Ação Penal, o Supremo Tribunal Federal, pela primeira vez, ganhava em todo Brasil espectadores atentos. Afinal, os personagens envolvidos nesses processos penais, seja da Ação Penal 470 ou da Operação Lava-Jato, têm relevância política nacional.

    Por outro lado, o processo judicial, em especial o processo penal, é composto de normas e regras técnicas oriundas da dogmática, as quais são cunhadas para cumprir as funções e finalidades a que esse propõe o processo. Estas regras têm como primazia a sua positivação e, por consequência, sua legalidade, não podendo o operador do direito (seja ele juiz, procurador ou advogado) atuar fora dos limites que tal norma permite. O mesmo vale aos jurisdicionados, que não podem ser submetidos a processos ou procedimentos que não estejam no estrito espaço normativo positivado.

    Ou seja, em um processo penal as regras e princípios ganham especial relevo, pois, sendo o direito penal a ultima ratio, esse lida com situações de violação e abuso de direitos. Primeiramente, o abuso de um direito do que comete o crime e, por outro lado, a violação de um direito da vítima.

    Além disso, o sistema jurídico penal tem íntima relação e influência com o modelo de Estado desenhado por determinado grupo social.[3] Visto que, o direito penal foi criado, primeiramente, para inibir os desmandos e abusos punitivos dos poderosos. Isto é, se a sociedade, em uma visão contratualista, concede parte de sua liberdade a um estado, inclusive restringindo a esse o monopólio da violência, o modelo do sistema jurídico criminal é, invariavelmente, influenciador e definidor deste modelo de Estado. Por isso, a atuação e a submissão do jurisdicionado a um procedimento jurídico penal à margem do positivado, cria, também, um embate acerca do modelo de estado desenhado.

    O processo político, por outro lado, ainda que dotado de regras para seu funcionamento, tem natureza e finalidades distintas do processo jurídico. Afinal, a política, por meio do debate, interpreta a sociedade com objetivo de buscar soluções novas (sejam essas em forma de leis, decretos etc.) para o bem-estar da comunidade. Com isso, ilumina-se a primeira diferença entre o meio jurídico e o meio político: enquanto esse tem como objeto a criação e a novidade; aquele tem como objeto o pretérito e a aplicação de normas já estabelecidas. Afinal, não se pode esperar do direito adiantar-se à sociedade.

    Ainda, temos que os sistemas são cognitivamente abertos, ou seja, estão sujeitos a estímulos externos. Mas, ao mesmo tempo, são operacionalmente fechados, pois transformam o estímulo externo em operações de garantia de seu funcionamento e expectativas, ainda que não adequadas ao estímulo externo. Com esse entendimento, o subsistema jurídico e político, para limitarmos ao tema tratado, se relacionam, mutuamente, por meio de operações comunicativas. Ou seja, o direito produz estímulos externos em relação ao subsistema político, bem como o sistema político produz estímulos externos ao subsistema jurídico.

    No entanto, apesar dos estímulos serem feitos pelo mesmo tipo de operação (operação comunicativa), os subsistemas jurídico e político respondem ao estímulo de forma distinta. De forma que o subsistema jurídico responde a tal estímulo com um processo jurídico e o subsistema político responde ao estímulo por um processo político.[4] Logo, atualmente os processos penais envolvendo crimes de corrução, no Brasil, promovem forte interação dos subsistemas jurídico e políticos. No entanto, se exige do subsistema jurídico, por meio de um processo jurídico penal, uma reposta política ao fato criminoso ocorrido.

    Portanto, temos, hoje, um movimento de politização do processo penal, no qual se faz uso de argumentos políticos para fundamentar teses jurídicas, sejam elas de defesa, de acusação ou fundamentações de decisões.

    Como lembram a Doutoranda Ana Cristina Gomes e o Prof. Dr. Fernando de Andrade Fernandes[5], é comum buscar no direito a solução para os problemas econômicos, sociais, políticos, em especial no Brasil, onde o poder executivo e legislativo perderam a crença da população.[6]

    No entanto, o subsistema jurídico responderá a esses estímulos externos com comunicações normativas, pois essa é a forma pela qual esse sistema se adapta e modifica. De modo que as soluções que o senso comum anseia, não virá por julgamentos ou condenações proferidas pelo judiciário. Afinal, essas respostas são, apenas, uma certificação de que os estímulos externos (crimes de corrupção) foram analisados pelas operações já existentes dentro do sistema jurídico penal (normas processuais penais).

    Assim, a dita eficiência do processo penal, muitas vezes direcionada à condenação, ancorada na prevenção geral negativa sob o temor da impunidade, não será satisfeita pelo direito penal. Pelo motivo de que o subsistema jurídico não tem a aptidão de oferecer as respostas que esses operadores do direito desejam, pois essas não são jurídicas e sim, exclusivamente, políticas.

    Giuseppe Cammilleri Falco é Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP), campus Franca.

    [1] Como lembra o Prof. Dr. Alamiro Velludo Salvador Netto em Entrevista concedida, no programa “É Notícia” da RedeTV, para a jornalista Amanda Klein. Disponível em:

    [2] LEVANDOSWKI, Ricardo. Em Petição 7.265 do Distrito Federal. P.18/19

    [3] FERNANDES, Fernando Andrade. Sobre uma opção Jurídico-Política e Jurídico Metodológica de Compreensão das Ciências Jurídico Criminais. Página 53 – 83. Liber Discipuloum para Jorge Figueiredo Dias. Coimbra Editora, 2003

    [4] LUHMANN, Niklas. Legitimação pelo Procedimento. Trad. Maria da Conceição Corte. Real. Brasília. Editora Universidade de Brasília, 1980.

    [5] “É comum que se busque no Direito, e ainda mais, no Direito Penal, soluções para problemas de cunho social, econômico, político, cultural. Se assim for, as soluções nunca serão encontradas e uma vez mais se atribuirá ao Direito a falha em solucionar conflitos de tal magnitude. Entretanto, em situações assim, obviamente o Direito falhará vez que o objeto não lhe pertence de modo específico.” GOMES, Ana Cristina. FERNANDES, Fernando Andrade. A Linguagem, o discurso jurídico penal e a corrupção. Revista da AGU, v.17.n.01. p.65/92. Jan/Mar. Brasilia – DF. 2018.

    [6] BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Disponível em < http://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/resource/view.php?id=47743>

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