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22 de Julho de 2018
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    Presunção de inocência proposta por Lasier Martins no Senado afronta direitos humanos

    Justificando
    Publicado por Justificando
    há 3 meses

    Direito penal em evidência e garantias penais em “alta”. Porque não se aproveitar disso, dançar conforme a música e “de quebra” angariar alguns votos? O tão falado uso político do Direito Penal ataca mais uma vez. Na última semana, o Senador Lasier Martins (PSD-RS) protocolou projeto de lei nº 166/2018[1] para alterar o art. 283 do Código de Processo Penal Brasileiro.

    No seu projeto, o Senador, em uma tentativa frustrada de ludibriar o art. 5, inciso LVII, da Constituição Federal, propõe a reforma do artigo 283, CPP, de modo que determina que ninguém será tratado como culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, entretanto, poderá cumprir a pena imposta a partir da condenação em segundo grau. Ou seja, eu digo para Maria que ela não é culpada e não será tratada como, mas Maria irá para o Presídio mesmo assim, afinal o Tribunal assim o entendeu independentemente que anteriormente tenha sido considerada inocente ou que futuramente venha a ser. De modo que Maria é e não é culpada ao mesmo tempo, uma vez que não pode ser tratada como, mas deverá executar a pena. Entendeu? Não? Nem eu.

    O uso político do Direito Penal nasce e se prolifera exatamente da ideia que é propagada pelos meios de comunicação (televisivo, mídias sociais, jornais, cinematográficos), que divulgam ao público que o Direito Penal é a solução para todos os problemas do dia a dia, de modo que passa a ser visualizado como o Direito por excelência.[2] Diante de toda esta situação, o legislador se sente na obrigação de agir, de modo que produz legislações visando o agrado social. Legislando exatamente com tal finalidade: produção de sentimento de tranquilidade social, normas que produzam e retratem os anseios da população, que sejam convenientes para ela.

    O que se está a criticar aqui, então, é o simbolismo penal. Aquele uso simbólico do Direito Penal pelo legislador, que busca transparecer aos cidadãos que está atento aos problemas da sociedade e decidido a combater os seus males.[3] De modo que, absorve todas as reivindicações populares, e, após, cria normas atendendo-as para obter a satisfação do público.[4] Assim, toda vez que endurece e alarga penas impostas, prende e condena sujeitos determinados pela sociedade como criminosos, é bem recebido pela população.[5]

    Nesse sentido, as normas simbólicas são aquelas desprovidas de funções instrumentais, ou seja, que não preveem de fato a proteção a um bem jurídico e um modo de coibir práticas futuras a um ilícito, gerando apenas um efeito psicológico no próprio legislador e em seus eleitores, uma sensação de satisfação, tranquilidade[6] e confiança.[7] Assim, o simbolismo faz com que as funções latentes da norma suplantem suas funções manifestas, de modo que opta-se por demonstrar que se tem um Estado forte e combativo diante de uma necessidade, ao invés de ser objetiva e visar apenas proteger o bem jurídico ali tutelado ou simplesmente ser possível a sua compreensão e aplicação. [8]

    A partir desta tentativa de controle de situações recorrentes na sociedade utilizando o Direito Penal, ele é empregado no campo político[9] como forma de encobrir e ocultar as contradições do sistema, viabilizando a personalização de problemas sociais em detrimento de uma imputação política. De maneira que, o Direito Penal apropria-se de um papel que correspondia a Ética e a Moral, representando uma reforma do poder punitivo, assumida pelos Poderes Públicos.[10] Assim, o legislador disfarça os seus reais interesses e cria dispositivos declarando uma determinada finalidade, entretanto, no seu íntimo, persegue outra, de modo que o cidadão acaba sendo enganado.[11][12]

    Em virtude disso, o Direito Penal passa a ser utilizado como uma arma política: parte de direita e esquerda usam dos problemas corriqueiros da sociedade e apresentam como solução a sua criminalização, angariando, desse modo, votos. Assim, as reais causas do problema são deixadas de lado e o interesse público passa a ser facilmente negociado, ou seja, em troca do consenso eleitoral, têm-se demandas simbólicas de seguridade, fomentadoras de movimentos como o de “Lei e Ordem”[13].

    Por fim, em um ano eleitoral, deve-se atentar aos candidatos e às suas medidas, e, desse modo, analisar até que ponto suas propostas legislativas não são meramente simbólicas; até que ponto ele não busca o mero consenso popular, ao invés de buscar a solução efetiva do problema. O representante deve estar preocupado com a sociedade e não apenas com a manutenção do seu mandato.

    Luíza Richter é Advogada. Especializanda em Ciências Penais na PUCRS.

    [1] Art. 1º O art. 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão: I – em flagrante delito; II – por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente; III – em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado; ou IV – no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. § 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. § 2º A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. § 3º A prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente decorrente de juízo de culpabilidade poderá ocorrer a partir da condenação em segundo grau, em instância única ou recursal. § 4º Ninguém será tratado como culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.” (NR)

    [2] SILVEIRA. Renato de Mello Jorge. Direito Penal Supra-Individual. Interesses difusos. Vol. 3. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo: 2003. p.170.

    [3] JAKOBS. Gunther. MELIÁ. Manuel Cancio. Direito Penal do Inimigo: Noções e Críticas. Trad. André Luis Callegari e Nereu Giacomolli. Editora Livraria do Advogado. 6ª Ed. Porto Alegre: 2012. p. 79.

    [4] DÍEZ RIPOLLÉS. José Luis. A Política Criminal na Encruzilhada. Trad. André Luís Callegari. Editora Livraria do Advogado. Porto Alegre: 2015. p. 26.

    [5] SOUZA. Luciano Anderson de. Expansão do Direito Penal e Globalização. Editora Quartier Latin. São Paulo: 2007. p. 155.

    [6] Neste mesmo sentido: “se lleva a cabo frecuentemente uma instrumentalización del Derecho Penal en su utilización como medio pedagógico para tranquilizar a la ciudadanía, para inspirar la suficiente confianza en el sentido de demostrar que los gobernantes políticos y los representantes del pueblo se preocupan por el problema de la inseguridad ciudadana y de la violencia en La sociedad. Se suele recurrir entonces a un notable adelantamiento de la barrera punitiva de la defensa social. Para ello se utilizan técnicas de tipificación que construyen las correspondientes figuras delictivas sobre elementos subjetivos del tipo, y cuyo contenido del injusto viene marcado normalmente por el peligro abstracto.” [BORJA JIMENEZ. Emiliano. Globalizacion y concepciones del derecho penal. Estudios Penales y Criminológicos, vol. XXIX (2009). ISSN 1137-7550: p. 176 Disponível em Acesso em 27/05/2017.]

    [7] SANTOS, Ângelo Marcelo Curcio dos. A função simbólica do Direito Penal, 2012. Disponível em: . Acesso em: 27 mai. 2017.

    [8] HASSEMER. Winfried. Direito Penal. Fundamentos, estrutura, política. Editora Sérgio Antonio Fabris Editor. Porto Alegre: 2008. p. 221.

    [9] De modo que, “considerando-o não tanto como um sistema de produção de segurança real dos bens jurídicos, mas sim como instrumento de resposta simbólica à exigência de pena e segurança por parte do ‘público’ da política.[ BARATTA. Alessandro. Funções instrumentais e simbólicas do direito penal. Lineamentos de uma teoria do bem jurídico. Revista Brasileira de Ciências Criminais | vol. 5/1994 | p. 5 – 24 | Jan – Mar / 1994 Doutrinas Essenciais de Direito Penal | vol. 2 | p. 495 – 522 | Out / 2010 DTR\1994\603]

    [10] BORJA JIMENEZ. Emiliano. Globalizacion y concepciones del derecho penal. Estudios Penales y Criminológicos, vol. XXIX (2009). ISSN 1137-7550: p. 176 Disponível em Acesso em 27/05/2017.

    [11] A respeito do engano, afirma Baratta: Trata-se de um problema geral que se refere à própria estrutura do sistema de representação política na sociedade industrial avançada e às relações de comunicação entre todos os atores implicados: “políticos”, publicistas, expertos e público.São criados “círculos fechados” nos quais se estabiliza não uma visão realista, mas sim uma visão deformada dos problemas e das incidências que sobre eles possa ter o sistema punitivo. O “engano” […], não é tanto um complô de “políticos” para colocar em “xeque” seu público, mas sobretudo a expressão do colapso em que se encontra o sistema decisório representativo devido às disfunções da estrutura política e comunicativa da sociedade. [BARATTA. Alessandro. Funções instrumentais e simbólicas do direito penal. Lineamentos de uma teoria do bem jurídico. Revista Brasileira de Ciências Criminais | vol. 5/1994 | p. 5 – 24 | Jan – Mar / 1994 Doutrinas Essenciais de Direito Penal | vol. 2 | p. 495 – 522 | Out / 2010 DTR\1994\603.]

    [12] WERMUTH. Maiquel Ângelo Dezordi. Medo e Direito Penal. Reflexos da expansão punitiva na realidade brasileira. Editora Livraria do Advogado. Porto Alegre: 2011. p. 55.

    [13] Conforme Alberto Silva Franco, Crimes Hediondos, Notas sobre a Lei 8.072. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo: 1994. p 32: Entende-se por movimentos de Lei e Ordem, aquele que diante de um quadro de violência proposto, principalmente, pelos meios de comunicação, movidos por interesses políticos obscuros, de forma que ambos exageram a situação real, como a única forma de combate da criminalidade ou de um tipo de criminalidade. De modo que a luta contra tais espécies de criminalidade, dá-se sem respeito a qualquer tipo de “proteção”, sendo indiferente para os seus defensores que tal luta signifique na perda das tradicionais garantias processuais penais ou do próprio Direito Penal.

    1 Comentário

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    Sério que quem escreveu este artigo é criminalista ... ou apenas é petista de carteirinha?

    "Maria que ela não é culpada e não será tratada como, mas Maria irá para o Presídio mesmo assim, afinal o Tribunal assim o entendeu independentemente que anteriormente tenha sido considerada inocente ou que futuramente venha a ser."

    Em qual país não é assim além do Brasil? Já ouviu falar em indenização e punição se houve erro?

    Por que ela não seria culpada se as provas já foram julgadas e os recursos pendentes dirão apenas se houve ou não erro no processo? Quais as estatísticas de erros em processos que justifique um culpado, ainda que confesso, como Pimenta Neves, passar 11 anos respondendo em liberdade?

    Falam de 2ª instância como se isso não representasse ter passado por um juiz/tribunal, além do Pleno de um Tribunal composto por desembargadores/ministros.

    Partindo da lógica dos chorões por que seu amado partido não vota o fim do foro privilegiado? Afinal, as chances de um tribunal único errar é maior, especialmente se formado por ministros que, muitas vezes, não tiveram competência sequer para entrar na magistratura ... tipo um certo ex-advogado e AGU do governo de um presidiariozinho aí.

    É muito choro petista ... se ao menos fizessem isso na foz do São Francisco ele não estaria com níveis tão baixos. continuar lendo