Propostas da bancada da bala para Moraes obriga uso de tornolezeira e privatiza presídios

Em meio ao maior debate público dos últimos tempos por conta da sucessão de chacinas, o sistema carcerário nacional foi assunto na última semana da bancada da bala. A bancada teve a oportunidade de se reunir com o ministro Alexandre de Moraes e com o presidente Michel Temer e entregou uma carta em que apresenta medidas para reverter o quadro de crise.

O documento entregue às autoridades se baseia nas conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário ocorrida em 2015, sob a presidência do Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), representante da bancada. O surpreendente é que essa CPI foi bem pouco atuante, com poucas diligencias e audiências, comparada a outras que ocorreram no mesmo ano.

Na mídia, a proposta mais defendida foi a criação de um Ministério da Segurança Público, separado do Ministério da Justiça, para lidar com a questão do combate policial. A medida, segundo Fraga, seria importante pois haveria uma “conversa diretamente com o presidente” – “Um ministro tem muito mais força, conversa diretamente com o presidente da República. Queremos a mesma estrutura, nada será criado”, disse o deputado à imprensa.

No entanto, o ministério morreu antes de ser algo. Pelo governo, foi destacado por conta de “questões financeiras”, mas há também o lado político de Alexandre de Moraes não estar disposto perder poder com a divisão de sua pasta.

Ocorre que além dessa medida, outras defendidas pela bancada causaram arrepio à época da proposição e que volta e meia voltam ao debate. Uma das propostas é a privatização de presídios – em que pese o presídio de Manaus, onde ocorreu o maior massacre, ser privado – “é possível, sim, a iniciativa privada contribuir para que o Estado possa atender aos ditames da Lei de Execução Penal, além de possibilitar o cumprimento de penas com um mínimo de dignidade para milhares de encarcerados do País”.

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Nos termos propostos pela bancada da bala, a privatização seria o mundo dos sonhos das empresas, já que não há, como destacou o parlamentar Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), qualquer contrapartida em tempos de crise – [O relatório dá] todas as vantagens fiscais para as empresas, mas sem nenhum compromisso com os serviços de saúde, educação ou controle de crise, como em uma rebelião. Não fica nenhuma responsabilidade financeira para as empresas. É capitalismo sem risco, só lucro”.

Não há risco, mas há muita oportunidade no governo. A CPI também concluiu pela necessidade de se incluir empresários no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que basicamente dita as diretrizes do setor. Gerivaldo Neiva, Juiz de Direito na Bahia que integrou o conselho no último ano, descreveu em artigo no Justificando, suas impressões sobre o sistema carcerário.

A privatização dos cárceres já é algo há muito tempo debatido no Justificando por especialistas que destacam que a experiência nos Estados Unidos mostrou que a prática tende a aumentar a população carcerária ainda mais, uma vez que transforma o preso em um negócio. Quanto mais presos, maior o lucro, maior a exploração de seu trabalho.

Além disso, como destaca Laurindo Minhoto, Doutor em Sociologia pela USP, a privatização de presídios serve para impulsionar a venda de empresas que transformam presos em consumidores obrigatórios – os presos se tornaram uma espécie de consumidores cativos dos produtos vendidos pela indústria da segurança e da indústria de infra-estrutura necessária para a construção de complexos penitenciários”.

Algumas outras propostas da CPI são de melhorias de dignidade dos presos, como a proibição da revista vexatória e instalação de scanners pessoais; realização de audiência de custódia para desafogar o número de presos provisórios e ampliação do prazo mínimo que os bebês podem ficar com a mãe encarcerada.