Estatuto da Criança e do Adolescente: o último ano, o próximo ano, a próxima década

Novamente um 13 de julho no calendário e a celebração do aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). Tempo de comemorar e de repensar a política brasileira sobre infância e adolescência.

Comemoramos porque o Estatuto representa um dos diplomas mais avançados do mundo na proteção infanto-juvenil. Decorridos 26 anos desde a sua edição, é fantástica a atualidade com que o texto normativo se mantém com a releitura de seus institutos à luz do que a sociedade brasileira vem se tornando.

Temos uma lei altamente protetiva, referência mundial, mas que apenas em uma pequena parte foi concretizada e pode cumprir o que o legislador de 1990 pretendeu assegurar àqueles que chamamos de “futuro desse país”.

Por outro lado, é sempre oportuno repensar a política que foi incluída em seu texto e o quanto de avanço foi de fato realizado. Os Conselhos Tutelares, por exemplo, instituídos pelo Estatuto, ainda não são realidade em alguns municípios do Brasil e, em muitos outros, não possuem infraestrutura adequada para dar resposta ágil, adequada e eficaz às violações de direitos de nossas crianças e adolescentes. As redes da assistência e saúde ainda trabalham de forma desarticulada e setorizadas, dificultando que as vulnerabilidades a que são submetidos sejam cuidadas de uma forma global, dentro da multiplicidade e complexidade que é a vida.

Vivemos, assim, uma grande contradição, afinal, temos uma lei altamente protetiva, referência mundial, mas que apenas em uma pequena parte foi concretizada e pode cumprir o que o legislador de 1990 pretendeu assegurar àqueles que chamamos de “futuro desse país”.

Isso significa que poucas são as mudanças de texto a que o Estatuto precisa se submeter nesse momento, já alcançando o final de sua juventude. O esforço a ser realizado é o aprimoramento e aperfeiçoamento dos instrumentos que nele constam.

Nós, da Comissão da Infância e da Juventude da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), trabalhamos todos os dias para que o sonho de 26 anos atrás se concretize. Estamos em todos os Estados da Federação, nos núcleos, órgãos, varas, coordenadorias e afins buscando uma infância e juventude melhor para nosso país.

Cuida-se de trabalho árduo e complexo, que não se restringe aos processos que iniciamos ou que recebemos em acompanhamento junto ao Poder Judiciário.

Atualmente a Comissão da Anadep possui intenso trabalho em educação de direitos e pauta legislativa na área da infância e juventude. Apenas esse ano, lançamos uma cartilha informativa sobre conselhos tutelares e acompanhamos no Congresso Nacional cerca de 15 projetos de emenda à Constituição e projetos de leis que consideramos prioritários para a promoção ou para a proteção de direitos de crianças e adolescentes, tais como apadrinhamento, prioridade na tramitação de inquéritos policiais em que crianças são vítimas, violência contra a criança e cuidados especiais, adoção, redução da maioridade penal, dentre outros. Ao contrário do que se imagina, não somos mero contestadores do trabalho de outras instâncias políticas; agimos ativamente ao apresentar notas técnicas ao Congresso Nacional, articular a melhoria das políticas diretamente com os Ministérios, Secretarias e demais órgãos públicos com gestão de políticas da infância e participar de debates que envolvam essa área.

Todo esse trabalho tem apenas uma finalidade: contribuir na construção de um país livre de desigualdades para nossas crianças e adolescentes, livre de violência, com educação de qualidade, com oportunidade de vida, com qualidade na vida, com sonho, com esperança.

Durante o próximo ano e para a próxima década esperamos que novos avanços ocorram e a cada 13 de julho possamos perceber as novas conquistas alcançadas. E, nós, da Comissão da Infância e Juventude da Anadep faremos parte desse percurso.

Elisa Costa Cruz é Doutoranda em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Civil na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós-graduada em Direito Constitucional pela Universidade Estácio de Sá. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professora em Direito Civil da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro - EMERJ. Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro.