Deputados entram com ação na justiça contra resolução da Anatel sobre limite de internet

Os deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e Rubens Bueno (PPS-PR) ingressaram, na Vara Federal da Seção Judiciária Distrito Federal, na última quarta-feira (20), com ação popular para que seja suspensa decisão tomada pela Anatel, que prejudica os consumidores da telefonia de banda larga do País.

Os deputados afirmam ainda que a medida adotada pela agência reguladora atinge diretamente o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. “Vê-se cristalinamente que o ato da Anatel fere a lei 12.965/14. Dessa forma, paradoxalmente e infelizmente, a Anatel passa por cima do Marco Civil da Internet”, acrescentam Jungmann e Bueno na ação.

Já o líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), e outros deputados da legenda recorreram à Procuradoria da República no Distrito Federal solicitando que seja investigada possível prática de ato lesivo aos direitos dos consumidores de serviços de internet pela Anatel.

O deputado Caio Nárcio (PSDB-MG) e as deputadas Sheridan (PSDB-RR) e Mariana Carvalho (PSDB-RO) também entraram com representação na própria Anatel sobre a mesma questão.

Resolução

A partir da resolução da Anatel, as empresas podem acabar com o pacote ilimitado de internet e passar a cobrar pelo sistema de franquia, como é no celular. Ou seja, o consumidor contrata um volume de dados e a velocidade de conexão e quando acabam os megabytes do pacote, a operadora suspende o serviço ou diminui a velocidade de conexão.

A resolução, publicada nos últimos dias, determinou que as prestadoras de serviço ofereçam ferramentas para que os consumidores acompanhem seu consumo de internet.

O presidente da autarquia, João Batista de Rezende, chegou a afirmar que a era da internet ilimitada acabou.

Após três meses de avaliação da Agência, as teles iniciariam a redução da velocidade ou o corte da internet depois que o consumidor excedesse o limite de dados contratado. Com a representação, JHC pretende rever a nova regra. "O que temos em mente neste momento é fazer um trabalho junto à Anatel para que essa regulamentação não venha a prejudicar o consumidor. Hoje, nós estamos vivendo na era da internet das coisas, onde usamos streaming para ter aulas, usamos internet banking, usamos serviços para desburocratizar nosso dia a dia, então, mudou nosso comportamento como cidadão, houve inovação. Queremos que conceitos universais de internet não sejam agredidos pela legislação ou regulamentação do nosso País”, assinalou JHC.

Marco civil

O deputado JHC lembra ainda que o Marco Civil da Internet, em seu artigo setimo, determina a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

A resolução da Anatel foi classificada como"inaceitável" pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e contestada em ações judiciais de órgãos de defesa do consumidor.

Franquia

Além dessas iniciativas, Imbasshay apresentou um projeto de lei (5050/16) que proíbe a inclusão de franquia de consumo nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia.

A adoção de franquias de dados por operadoras de banda larga fixa, com corte de sinal a quem excedê-las, vai exigir que os consumidores adaptem seus hábitos na rede, principalmente reduzindo o consumo de vídeos. Uma hora de transmissões em resolução padrão no Netflix consome 1 Gbyte, 10 mil vezes mais que um e-mail sem anexos.

Fonte: Câmara dos Deputados