Promotores de Justiça divulgam parecer contra impeachment da Presidenta

Hoje (14), mais de 100 promotores de Justiça de todo o Brasil assinaram recomendação à Câmara dos Deputados quanto à votação do processo de impeachment contra a Presidenta da República Dilma Rousseff. A votação acontecerá no proximo domingo.

Na carta, os promotores alegam que não houve crime de responsabilidade comprovado cometido pela chefe de Estado, o que vai frontalmente contra "o regime democrático e contra a ordem jurídica (...) sem que esteja cabalmente demonstrada a prática de crime de responsabilidade". Dessa maneira, veem o impedimento de Dilma como arbitrário, assentado "em ilações opinativas que, obviamente, carecem de demonstração límpida e clara".

Por fim, convocam os 513 deputados federais a não lançarem mão do dispositivo. Confira abaixo.

Leia a nota na íntegra.

Senhoras e Senhores membros do Congresso Nacional:

1. Os abaixo-assinados, membros do Ministério Público brasileiro, unidos em prol da defesa da ordem jurídica e do regime democrático, visando o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, dirigem-se a Vossas Excelências – como membros do Congresso Nacional e destinatários de milhares de votos – neste momento de absoluta importância para o País, quando decidirão sobre a prática ou não de crime de responsabilidade cometido pela Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff).

2. É sabido que o juízo de “impeachment” a versar crime de responsabilidade imputado a Presidente da República perfaz-se em juízo jurídico-político, que não dispensa a caracterização de quadro de certeza sobre os fatos que se imputam à autoridade, assim questionada.

3. Ausente o juízo de certeza, a deliberação positiva do “impeachment” constitui-se em ato de flagrante ilegalidade por significar conclusão desmotivada, assim arbitrária, assentada em ilações opinativas que, obviamente, carecem de demonstração límpida e clara.

4. Os fatos articulados no procedimento preliminar de “impeachment”, em curso, e como tratados na comissão preparatória a subsidiar a decisão plenária das senhoras deputadas e dos senhores deputados, com a devida vênia, passam longe de ensejar qualquer juízo de indício de crimes de responsabilidade, quanto mais de certeza.

5. Com efeito, a edição de decretos de crédito suplementar para remanejar limites de gastos em determinadas políticas públicas autorizados em lei, e os atrasos nos repasses de subsídios da União a bancos públicos para cobrir gastos dessas instituições com empréstimos realizados a terceiros por meio de programas do governo, são ambos procedimentos embasados em lei, pareceres jurídicos e entendimentos do TCU, que sempre considerou tais medidas legais, até o final do ano de 2015, quando houve mudança de entendimento do referido tribunal.

6. Ora, não há crime sem lei anterior que o defina e muito menos sem entendimento jurisprudencial anterior assentado. Do contrário, a insegurança jurídica seria absurda, inclusive com relação a mais da metade dos governadores e inúmeros prefeitos que sempre utilizaram e continuam utilizando as mesmas medidas que supostamente embasam o processo de impedimento da Presidenta.

7. Desse modo, não há comprovação da prática de crime de responsabilidade, conforme previsão do artigo 85 da Constituição Federal.

8. Assim, se mostra contra o regime democrático e contra a ordem jurídica a validação do juízo preliminar do procedimento de impedimento da Senhora Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, do exercício do referido cargo, eleita com 54.501.118 de votos, sem que esteja cabalmente demonstrada a prática de crime de responsabilidade.

9. Pelas razões apresentadas, conscientes as subscritoras e os subscritores desta nota e na estrita e impostergável obediência à missão constitucional, que lhes é atribuída, todas e todos confiam que as Senhoras e os Senhores Parlamentares do Congresso Nacional Federal não hão de autorizar a admissão do referido procedimento.

Por isso, conclamamos Vossas Excelências a votarem contra o processo de “impeachment” da Presidenta da República e envidar todos os esforços para que seus companheiros de legenda igualmente rejeitem aquele pedido.

Assinam:

1. Abiael Franco Santos – MPT
2. Afonso Henrique Miranda Teixeira – MPMG
3. Alexander Gutterres Thomé – MPRS
4. Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado – MPCE
5. Allender Barreto – MPMG
6. Almara Mendes – MPT
7. Álvaro Augusto Ribeiro Costa – Subprocurador-Geral da República aposentado
8. Ana Gabriela Brito – MPMG
9. Ana Letícia Martins de Souza – MPMG
10. Ana Luíza Gomes – MPT
11. Ana Valéria Targino de Vasconcelos – MPT
12. Anderson Pereira de Andrade – MPDFT
13. André Sperling – MPMG
14. Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos – MPGO
15. Antônio Carlos Oliveira Pereira – MPT
16. Athaíde Francisco Peres Oliveira – MPMG
17. Bettina Estanislau Guedes – MPPE
18. Carlos Henrique Pereira Leite – MPT
19. Carlos Henrique Torres de Souza – MPMG
20. Carolina Mercante – MPT
21. Cláudio Almeida – MPMG
22. Cláudio Fonteles – Ex-Procurador-Geral da República aposentado
23. Christiane Vieira Nogueira – MPT
24. Cristiane Sbalqueiro Lopes – MPT
25. Cristiane de Gusmão Medeiros – MPPE
26. Cristiano Paixão – MPT
27. Daniel dos Santos Rodrigues – MPMG
28. Daniela Brasileiro – MPPE
29. Daniela Ribeiro Mendes – MPT
30. Denise Fernandes – MPT
31. Edson Baeta – MPMG
32. Edvando Franca – MPCE
33. Elaine Maciel – MPCE
34. Elaine Nassif – MPT
35. Elder Ximenes Filho – MPCE
36. Eliana Pires Rocha – MPF
37. Elisiane Santos – MPT
38. Elizabeba Rebouças Thomé Praciano – MPCE
39. Eloilson Landim – MPCE
40. Euzélio Tonhá – MPGO
41. Fabiana de Assis Pinheiro – MPDFT
42. Fabiano de Melo Pessoa – MPPE
43. Francisco Carlos Pereira de Andrade – MPCE
44. Francisco Gomes Câmara – MPCE
45. Francisco Sales de Albuquerque – MPPE
46. Geraldo Emediato de Souza – MPT
47. Gilson Luiz Laydner de Azevedo – MPT-RS
48. Gilvan Alves Franco – MPMG
49. Gustavo Campos de Oliveira – MPRJ
50. Gustavo Roberto Costa – MPSP
51. Haroldo Caetano – MPGO
52. Heleno Portes – MPMG
53. Hélio José de Carvalho Xavier – MPPE
54. Henriqueta de Belli Leite de Albuquerque – MPPE
55. Herton Ferreira Cabral – MPCE
56. Ilan Fonseca – MPT
57. Ivana Battaglin – MPRS
58. Ivanilson Raiol – MPPA
59. Jacson Campomizzi – MPMG
60. Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas – MPPE
61. João Batista Sales Rocha Filho – MPCE
62. João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho – MPF
63. João Pereira Filho – MPCE
64. José Arteiro Goiano – MPCE
65. Leslie Marques de Carvalho – MPDFT
66. Liduína Martins – MPCE
67. Lys Sobral Cardoso – MPT
68. Lisyane Chaves Motta – MPT
69. Luciana Marques Coutinho – MPT
70. Luiz Alcântara – MPCE
71. Luiz Henrique Manoel da Costa – MPMG
72. Luisa de Marillac – MPDFT
73. Maisa Silva Melo de Oliveira – MPPE
74. Marco Aurélio Davis – MPMG
75. Marcos William Leite de Oliveira – MPCE
76. Maria Angelica Said – MPMG
77. Maria Aparecida Mello da Silva Losso – MPPR
78. Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa – MPPE
79. Maria do Carmo Araújo – MPT
80. Maria Helena da Silva Guthier – MPT
81. Margaret Matos de Carvalho – MPT
82. Mônica Louise de Azevedo – MPPR
83. Paulo de Tharso Brondi – MPGO
84. Pedro Oto de Quadros – MPDFT
85. Rafael Garcia Rodrigues – MPT
86. Renato Augusto Mendonça – MPMG
87. Renato Franco – MPMG
88. Rita Maria Silva Rodrigues – MPBA
89. Rodrigo Anaya Rojas – MPMG
90. Rômulo Ferraz – MPMG
91. Rômulo Moreira de Andrade – MPBA
92. Rosana Viegas e Carvalho – MPDFT
93. Sandra Lia Simón – MPT
94. Sérgio Abritta – MPMG
95. Silvana Valladares de Oliveira – MPT
96. Sofia Vilela de Moraes e Silva – MPT
97. Sônia Toledo Gonçalves – MPT
98. Thiago Gurjão Alves Ribeiro – MPT
99. Tiago Muniz Cavalcanti – MPT
100. Virgínia Leite Henrique – MPT
101. Victor Laitano – MPT
102. Walter Freitas de Moraes Júnior – MPMG
103. Westei Conde Y Martin Júnior – MPPE